Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 14 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa 01 | Anexos | 03/05/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | emenda_01_-_pl_14-2024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Emenda Modificativa 01 | Anexos | 03/05/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | emenda_01_-_pl_14-2024.pdf |