Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 46

Ano: 2025

Ementa: Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná saúde -CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 esua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS).