Tipo: EM - Emenda

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: Fica suprimida a expressão “no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei” do artigo 6º, do Projeto de Lei, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação, reordenada: “Art. 6º. Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto do Executivo Municipal.”