Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 23

Ano: 2026

Ementa: • PL-023/2026/E Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.893/2025, para adequar a nomenclatura dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família para Equipes Multiprofissionais- EMulti, e dá outras providências.