Tipo: EM - Emenda

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: EMENDA ADITIVA N° 01 A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Missal, no uso de suas atribuições regimentais, atendendo orientação do Parecer Jurídico, vem apresentar ao Plenário a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 022/2026, nos seguintes termos: O artigo 3º do Projeto de Lei, para figurar acrescido do Inciso III, com a seguinte redação: "Art. 3°. (...) III - Comprovação de que o Imóvel é utilizado como residência do proprietário ou possuidor e no desenvolvimento de atividade de subsistência."