Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 26

Ano: 2026

Ementa: • PL-026/2026/E – Regulamenta o processo de escolha e exercício de mandato dos Gestores Escolares nas Unidades Educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal, através de consulta pública realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho em conformidade com a lei N° 14.133, de 25 de dezembro de 2020 e resolução N° 1, de 27 de julho de 2022 e dá outras providências