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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei nº 37 de 2024 - CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
(Projeto de Lei nº 37 de 2024)
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Despacho Inicial
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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