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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 028/2024 de 19/03/2024 por Nelson Griebeler (Projeto de Lei nº 11 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico 028/2024

Data

19/03/2024

Autor

Nelson Griebeler

Ementa

Indexação

OpenAPI