Parecer de Comissão - Comissão Legislação, Justiça a e Redação de 06/12/2024 por Comissão Legislação, Justiça a e Redação (Projeto de Lei nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão Legislação, Justiça a e Redação
Data
06/12/2024
Autor
Comissão Legislação, Justiça a e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral