Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 06/12/2024 por Parecer Jurídico (Projeto de Lei nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/12/2024
Autor
Parecer Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral