Parecer de Comissão - Comissão Legislação, Justiça a e Redação de 11/12/2025 por CLJR (Projeto de Lei nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão Legislação, Justiça a e Redação
Data
11/12/2025
Autor
CLJR
Ementa
Indexação
Texto Integral