Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 09/12/2025 por Assessor jurídico efetivo da Câmara Municipal (Projeto de Lei nº 35 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

09/12/2025

Autor

Assessor jurídico efetivo da Câmara Municipal

Ementa

Indexação

Texto Integral