Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 09/12/2025 por Assessor jurídico efetivo da Câmara Municipal (Projeto de Lei nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/12/2025
Autor
Assessor jurídico efetivo da Câmara Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral