Autógrafo - Autógrafo nº. 002/2026 de 12/02/2026 por Legislativo (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº. 002/2026
Data
12/02/2026
Autor
Legislativo
Ementa
Altera a Lei 1.674, de 20 de maio de 2022.
Indexação
vale, cartão, alimentação
Texto Integral