Parecer de Comissão - Parecer Comissão Legislação, Justiçã e Redação de 27/05/2026 por Legislativo (VETO nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Comissão Legislação, Justiçã e Redação
Data
27/05/2026
Autor
Legislativo
Ementa
VETO PARCIAL - Autógrafo n° 022/2026
Indexação
Texto Integral