Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 23/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Direção Geral - DR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação