Projeto de Lei nº 28 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 28/07/2025 (Projeto de Lei nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/07/2025
Unidade Local
Direção Geral - DR
Unidade Destino
Direção Geral - DR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação