Projeto de Lei nº 29 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 25/09/2025 (Projeto de Lei nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
25/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação