Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Despacho Inicial | 30/01/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
30/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Despacho Inicial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação