Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Arquivado | 13/02/2026 (Projeto de Lei nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/02/2026

Unidade Local

Direção Geral - DR

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

13/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação