Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Arquivado | 12/03/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Direção Geral - DR
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação