Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Despacho Inicial | 15/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
15/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Despacho Inicial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação