Emenda nº 4 de 2026 | Despacho Inicial | 21/05/2026 (Emenda nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
21/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Despacho Inicial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação