Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Proposição Transformada em Decreto Legislativo | 25/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Direção Geral - DR
Data Encaminhamento
25/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Decreto Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação