Matéria: Requerimento nº 9 de 2025
Ementa: Requerem que seja encaminhado um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestando o apoio desta Casa Legislativa à educação especial e sua contrariedade à ADI 7796 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que tramita naquela Corte