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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 13 de 2026
Ementa: Altera Lei 514 de 09 de novembro de 2000.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
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