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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 30 de 2026
Ementa: • PL-030/2026/E Altera Lei nº 1468 de 03 de abril de 2019.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade
Observações
