Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações O presidente Elias Xavier de Andrade explicou que o projeto foi elaborado para atender a uma orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Conforme destacou, a proposta prevê o desconto de 1/30 (um trinta avos) do vale-alimentação nos casos em que o servidor receber diária, adequando a legislação municipal às recomendações do órgão de controle.