Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 62 de 2023 em 29ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 62 de 2023
Autoriza, em caráter excepcional, fracionamento de lotes urbanos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação