Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 38 de 2024 em 11ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2024
Revoga Lei nº 1.588 de 1º de junho de 2021
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 38 de 2024 | Encaminhado para Primeira Votação | 04/07/2024
Observação