Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 40 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 40 de 2024
Regulamenta a atividade do transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no Município de Missal e dá outras providências
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 40 de 2024 | Sessão para Entrega do Projeto | 02/08/2024
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