Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 49 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2024
Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 49 de 2024 | Encaminhado para Primeira Votação | 30/10/2024
Observação