Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 55 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2024
Dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos, de domínio do Município de Missal, aos atuais ocupantes e dá outras providências
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 55 de 2024 | Sessão para Entrega do Projeto | 22/11/2024
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