Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 10 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2025
Dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos, de domínio do Município de Missal, aos atuais ocupantes e dá outras providências
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 10 de 2025 | Sessão para Entrega do Projeto | 14/03/2025
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