Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 10 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2025
Dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos, de domínio do Município de Missal, aos atuais ocupantes e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 10 de 2025 | Encaminhado para Segunda Votação | 14/04/2025
Observação