Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 26 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2025
Dispõe sobre a fixação de valor mínimo para ajuizamento de ações de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública do Município de Missal, Estado do Paraná e dá outras providências
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 26 de 2025 | Sessão para Entrega do Projeto | 27/06/2025
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