Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 26 de 2025 em 9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2025
Dispõe sobre a fixação de valor mínimo para ajuizamento de ações de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública do Município de Missal, Estado do Paraná e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 26 de 2025 | Encaminhado para Segunda Votação | 14/07/2025
Observação