Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 46 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2025
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná saúde -CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 esua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 46 de 2025 | Encaminhado para Primeira Votação | 13/11/2025
Observação