1 -
Projeto de Lei nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Turno: Segundo
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Dispõe sobre a fixação de valor mínimo para ajuizamento de ações de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública do Município de Missal, Estado do Paraná e dá outras providências
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Encaminhado para Segunda Votação |
2 -
Projeto de Lei nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Turno: Segundo
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Dispões sobre a alteração das atribuições do cargo de Auditor Fiscal de Tributos, criado por meio da Lei nº 1.840, de 25 de fevereiro de 2025 e dá outras providências
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Encaminhado para Segunda Votação |
