35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Acrescenta e Altera Dispositivos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Missal.

INDICAM ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que faça um estudo da viabilidade de isenção de IPTU, para as famílias que tenham uma só residência onde há pessoas com PCD, fibromialgia, TEA, em tratamento oncológico, e em hemodiálise.

INDICAM ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que seja criado um Programa de Incentivo aos Blocos da DeutschesFest, com a finalidade de reconhecer e premiar os grupos organizados que participam do desfile comemorativo da tradicional festa germânica de Missal. O programa deverá prever incentivo financeiro aos blocos que comprovarem, mediante apresentação de nota fiscal emitida no Município de Missal, a aquisição de abadás ou demais materiais utilizados na participação do desfile, fomentando o comércio local e fortalecendo a economia municipal.

INDICAM ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que a Administração Municipal disponibilize no site oficial do município, através de uma aba, os novos ceps das ruas do município de Missal.

INDICAM ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que realize melhorias e estudo de alargamento na estrada que cruza as PR’s 497 (pesque pague do Welter) a PR 495 (gruta de São Cristóvão). Se faça recuo de acostamento em frente ao comércio JS Verduras.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná saúde -CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 esua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS).

Dispõe sobre o conselho municipal do idosos e fundo municipal dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências.