Tramitações (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/02/2026 | Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Encaminhado para Primeira Votação |
| 18/02/2026 | Comissões - COMI | Presidência - PRES | Parecer favorável da comissão |
| 18/02/2026 | Plenário - PLEN | Comissões - COMI | Encaminhado para as Comissões |
| 12/02/2026 | Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Sessão para Entrega do Projeto |
| 12/02/2026 | Protocolo - PROT | Presidência - PRES | Despacho Inicial |