Documentos Acessórios (VETO nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão Legislação, Justiçã e Redação | Parecer de Comissão | 27/05/2026 | Legislativo | parecer_da_comissao_ao_veto_-_autografo_n_022.pdf |