Autógrafo - Autógrafo nº. 004/2026 de 23/02/2026 por Legislativo (Projeto de Lei nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº. 004/2026
Data
23/02/2026
Autor
Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral