Autógrafo - Autógrafo nº. 006/2026 de 23/02/2026 por Legislativo (Projeto de Lei nº 12 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº. 006/2026

Data

23/02/2026

Autor

Legislativo

Ementa

Indexação