Projeto de Lei nº 16 de 2025 | Proposição transformada em lei | 26/05/2025 (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2025
Unidade Local
Direção Geral - DR
Unidade Destino
Direção Geral - DR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação