Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Encaminhado para as Comissões | 12/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissões - COMI
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para as Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação