Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 12/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Comissões - COMI
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação