Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 13/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação