Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Encaminhado para Segunda Votação | 18/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para Segunda Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação