Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 09/03/2026 (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Comissões - COMI
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação