Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Encaminhado para Segunda Votação | 12/03/2026 (Projeto de Lei nº 13 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/03/2026

Unidade Local

Presidência - PRES

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

16/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado para Segunda Votação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação